Esta agenda apresenta o calendário de processamento do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde), detalhando os prazos legais para as atividades que vão desde o download do sistema (fornecido pelo Ministério da Saúde) até a realização da declaração, transmissão e homologação dos dados sobre a movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, conforme exigências da legislação federal, possibilitando o planejamento das datas, dos recursos e das ações a serem realizadas.
Na data de hoje, a agenda do SIOPS exibe a etapa do processamento em que deve se encontrar a equipe da Secretaria Municipal da Saúde, possibilitando ao gestor o monitoramento e a organização dos recursos humanos e materiais necessários à realização deste processo.
Agenda
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Outros Documentos
Fluxograma adaptado do SIOPS.
Cronograma adaptado do SIOPS.
Legislação Correlata
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 53, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Capítulo I do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
